Legislação

Sobre a fiscalização no Sudoeste do PR

Escrito por Ricardo Zych

Saiba se sua empresa esta agindo dentro da lei.

Escrito por Ricardo Zych

Em meus 8 anos de experiência em sistemas já vi muitas empresas cometerem erros por simples desconhecimento do que é certo , correndo risco de serem multadas por não seguir o que dita a lei. Nos últimos anos ocorreram muitas mudanças na legislação fiscal, o que tornou a adaptação as novas exigências uma tarefa árdua. Os escritórios de Contabilidade têm se esforçado ao máximo para adaptar-se ao SPED para a escrituração eletrônica.

O empresário deve estar atualizado com essas mudanças pois pode estar deixando de realizar procedimentos que amanhã ou depois poderão custar caro ou grandes transtornos.

Abaixo enumerei os erros mais comuns

1 – Geração do Sintegra.

O que é:Também chamado de arquivo magnético ou Validapr, é um arquivo que contém os dados das entradas e saídas de mercadorias.
Quem esta obrigado: Todos os contribuintes que emitem nota fiscal por processamento de dados.  Inclusive os que somente emitem NF-e.
Para que serve: Enviar mensalmente as movimentações de itens para a Receita Estadual além do inventário que deve ser enviado anualmente.
Legislação Pertinente: Regulamento do ICMS/PR (RICMS) CAP XIV Artigo 407.
Multa : A multa prevista é de 2% sobre todas as operações da empresa (entradas + saídas) sobre o período fiscalizado.
O fisco poderá impor restrições, impedir a utilização ou cassar autorização de uso, um exemplo é o bloqueio da certidão negativa, o que impede a venda para órgãos públicos.

2 -  Enviar XML das NFes emitidas por e-mail.

O que é: O XML é o arquivo eletrônico da nfe.
Quem esta obrigado : Todas empresas que emitem nf-e.
Para que serve : através dele o seu cliente pode importar os dados da nota para dentro de seu sistema.
Legislação Pertinente:  Ajuste SINIEF de 26/09/08 Publicado no D.O.U em 01/10/08 despacho 75/08.
Multa: 50% do valor da venda.

3 – Empresas que devem emitir NF-e e não sabem.
Quem esta obrigado: Empresas que façam venda fora do estado e venda para órgãos públicos são obrigadas a emissão de nf-e. Empresas cuja atividade seja obrigatória o CNAE.
Legislação Pertinente: Decreto 3.330/2008 e Art 7º inc III da Portaria Cat 162/2008.
Multa : Emitente 50% do valor da operação e destinatário 35% do valor da operação.

4 –Empresas enquadradas no Regime de Lucro real são obrigadas a gerar arquivo EFD PIS/COFINS.

O que é: O EFD-PIS/COFINS é um arquivo onde é apurado os créditos de PIS e COFINS por produto, e tem informações sobre o estoque.
Para que serve: Faz parte do SPEd e permite a Receita Federal cruzar dados para a fiscalização.
Quem esta Obrigado: Empresas enquadradas como LUCRO REAL a partir de 01/07/2011 e empresas enquadradas como LUCRO PRESUMIDO a partir de 01/01/2012.
Legislação Pertinente: Instrução Normativa RFB nº 1.085 de 2010.
Multa: R$ 5.000,00 por mês de atraso.

5 – Divergência entre informações da DANFE e NF-e.

O que é: Em termos simples a DANFE é a folha A4 com código de barras que retrata a nfe, a NFe é o arquivo digital online salvo nos servidores da receita.
Para que serve: A DANFE acompanha as mercadorias durante o transporte, nos postos de fiscalização pode ser comparada com a Nf-e para verificar se os dados são fidedignos.
Quem esta obrigado: Todos que emitem nfe.
Legislação Pertinente: Ajuste SINIEF 07/05.
Multa: 100% do valor da operação.
Pular a numeração da nota e não comunicar receita até o 15° dia: R$ 246,30.
Cancelamento de nota deve ser feita até 24hrs da emissão multa de 10% valor da operação.
outros erros R$ 328,40 por documento fiscal.

Vale lembrar que a receita pode multar em até 5 anos da data de emissão do documento, portanto é importante estar atento, fazer o certo da maneira certa para não  ocorrer transtornos no futuro.

Saiba o que é o SPED e como ele ajuda o governo na luta contra a sonegação de impostos.

Escrito por Ricardo Zych

Desde a constituição do governo, a arrecadação e fiscalização de impostos foi um grande desafio.  Neste artigo falarei sobre o SPED um projeto que já fez grandes transformações no modo de fiscalização e continuará fazendo mudanças necessárias ao completo controle fiscal do governo.  O SPED é a sigla de Sistema Público de Escrituração Digital e objetiva integrar os fiscos, padronizar a forma de arrecadação, e detectar sonegação rapidamente.
São três pilares que sustentam este grande projeto sendo eles:
1 – NF-e
A nota eletrônica permite o governo fiscalizar eletronicamente desde a fonte (as indústrias) até o destino (os revendedores) das mercadorias.  Assim pode comparar o que é declarado pela empresa em seus livros fiscais (Balanço, Inventário, Entradas e saídas...) com o que realmente foi transmitido através da nota eletrônica, e detectar se há ou não sonegação de impostos.
2 – SPED CONTÁBIL
Visa a substituição dos livros contábeis (diário e razão) em papel , pelo formato eletrônico. É assinado digitalmente , validado e autenticado.  Uma vez transmitido, qualquer pessoa que tiver o arquivo, poderá verificar a autenticidade da escrituração contábil da empresa e visualizar e imprimir a escrituração.
3 – SPED FISCAL
É escrituração dos documentos fiscais e apuração de alguns impostos , sendo os livros que abrange: Registro de Entradas e Saídas, Inventário, Apuração do IPI e ICMS.

Há ainda projetos complementares ao SPED que visam o preenchimento de lacunas no controle eletrônico como por exemplo  o Ponto eletrônico o qual muitas indústrias e empresas com determinado número de funcionários são obrigadas a terem equipamento e enviar os dados da folha de pagamento diretamente para o governo.
O PAF-ECF que no Paraná ainda esta engatinhando mas fará grandes mudanças  principalmente no varejo,  mudando os atuais cupons fiscais para o cupom fiscal eletrônico.
O Conectividade Social  um canal 100% via internet da Caixa Econômica para transmissão de dados referente ao FGTS e previdência social.

Essas mudanças são inevitáveis e irreversíveis, nós como usuários e contribuintes devemos estar a par dessas mudanças para preparar-se e adequar-se as novas exigências, porque o desconhecimento da lei não implica na isenção da penalidade.  Informação é o ponto chave, são muitas mudanças, muitos projetos em andamento , é preciso estar atento a tudo.  Um erro no envio de arquivos ou o não cumprimento da lei pode custar muito caro.

Prepare-se para a NFe 2.0

Escrito por Ricardo Zych

Olá ,

Este mês irei falar sobre as mudanças da nfe 2.0 também conhecida como nota fiscal eletrônica de segunda geração. Essas mudanças passaram a vigorar a partir de 01 de abril de 2011 e todos os usuários emitentes de nfe devem adaptar-se as alterações, caso contrário os arquivos não serão aceitos pelos servidores do governo.
Mas o que mudou na nfe 2.0 ?
Na prática a maioria das alterações foram realizadas internamente, devendo o desenvolvedor adaptar o software para o novo formato. Novos campos foram adicionados e outros foram retirados do arquivo XML e foram realizadas alterações nos servidores do governo para o aumento da segurança e velocidade nas transações.

As mudanças que afetam diretamente o usuário foram duas na configuração dos produtos sendo elas:

• 1 CRT Código do regime tributário: Deverá configurar o regime tributário da empresa, se está no simples ou no regime normal.
• 2 CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional :  Deverá ser especificado o código de acordo com a empresa , se há ou não permissão de crédito ICMS e se há ou não substituição Tributária nos produtos.

É importantíssimo realizar as configurações da maneira correta,  para não enviar dados incorretos ao governo. Em uma pesquisa realizada recentemente com 500 empresas pela Audicompany foi detectado que apenas 5% das empresas sabiam das mudanças da Nf-e,  e grande parte não soube dizer se o software estava atualizado para as novas exigências. Prepare-se antes para não preocupar-se depois.

Esperamos que o governo também cumpra com sua promessa de deixar seus servidores 100% funcionais e seguros a partir deste fatídico dia 01 de abril, e que não seja mais um ‘dia da mentira’ mas sim o marco de uma nova realidade.